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REGISTRO DE CASAMENTOS

O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados. 

Como é feito:

O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é precedido de processo de habilitação, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de habilitação para o casamento. 

Documentos necessários:

1. certidão de nascimento ou documento equivalente;

2. autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

3. declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os inibia de se casar;

4. declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

5. certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. 

Depois de receber e processar todos os documentos, O Oficial afixará os respectivos editais. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público,  o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de  que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.

Celebração e Registro:

A celebração do casamento ocorre no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes habilitados, sendo a solenidade realizada na sede da serventia, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular (Código Civil, artigos 1.533 e 1.534). 

Quando o casamento for realizado em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato. Serão quatro as testemunhas nessa hipótese se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever (artigo 1.534, § 1º e §

O casamento pode ser realizado em circunscrição diferente daquela onde se processou a habilitação de casamento, exigindo-se que o ato seja celebrado pelo Juiz de Casamentos e registrado pelo Oficial de Registro da circunscrição do local de celebração. 

Existe ainda o casamento religioso com efeito civil, realizado por autoridade religiosa e posteriormente registrado no Registro Civil competente e para o qual é necessária a prévia habilitação perante o Oficial de Registro Civil do domicílio de um dos nubentes. Neste caso, os efeitos jurídicos do casamento são considerados a partir da data da celebração.

O regime legal de bens no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Para os demais regimes (comunhão universal, separação total de bens, participação final nos aqüestos) é necessário apresentar escritura de pacto antenupcial, que é um ato lavrado em Tabelionato.

No Brasil, a idade mínima para o casamento é de 16 anos , desde que haja consentimento dos pais, tutor ou curador, necessário até os 18 anos para ambos os sexos.

Informações ao Poder Público:

SEADE/IBGE:

A Lei de Registros Públicos estabelece que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devam encaminhar trimestralmente ao IBGE, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior. No Estado de São Paulo essas informações são primeiramente remetidas ao SEADE – Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos, que as repassa ao IBGE. Com base nessas informações, são elaboradas estatísticas vitais da população. 

Fonte: ARPEN/SP -

 


 
 
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