SERVIÇOS PRESTADOS

Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

a) os nascimentos;
b) os casamentos;
c) as conversões das uniões estáveis em casamento;
d) os óbitos;
e) as emancipações;
f) as interdições;
g) as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida;
h) as opções de nacionalidade
i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor.

Serão averbados:

- as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, a separação, o restabelecimento da sociedade conjugal, o divórcio

- as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

- as alterações ou abreviaturas de nomes. 

- as alterações ou abreviaturas de nomes.

É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

No Estado de São Paulo, os Oficiais de Registros Civis de Sede de Comarca também podem reconhecer firmas, autenticar documentos e lavrar procurações. 

Os oficiais deverão observar, rigorosamente, sob pena de responsabilidade, as jurisdições territoriais de sua competência.